Legislação Classe Hospitalar / Constituição Federal de 1988



28 de setembro de 2013


Constituição Federal de 1988, mais precisamente no Título VIII da Ordem Social, Capítulo III. Da Educação, Cultura e do Desporto, Seção I, prescreve em seu artigo 205 que:

"a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". 




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