Legislação Classe Hospitalar / Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988, mais precisamente no Título VIII da Ordem Social, Capítulo III. Da Educação, Cultura e do Desporto, Seção I, prescreve em seu artigo 205 que:

"a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". 

Segue link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm